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EDIÇÃO ESPECIAL Caderno de Cidadania e Mediação Social

 

Caderno de Cidadania e Mediação Social
Professora Mestranda Marcia Fratari
ARBITRAGEM - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS FACE AO DIREITO TRABALHISTA

CAMPUS DE ITUIUTABA

MARCIA FRATARI MAJADAS

ARBITRAGEM - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS FACE AO DIREITO TRABALHISTA

 

Programa de Pós-graduação em Direito

Ituiutaba-MG
2002

 

SUMÁRIO

RESUMO

ABSTRACT

1 INTRODUÇÃO

2 O CONFLITO COMO PROCESSO SOCIAL

3 CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO

4 FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

4.1 Autotutela
4 .2 Autocomposição
4.2.1 Meios Autocompositivos
4.2.1.1 Negociação Coletiva
4.2.1.2 Conciliação
4.2.1.3 Mediação
4.2.1.4 Renúncia
4.3 Heterocomposição

5 A INSTRUÇÃO ARBITRAL COMO FONTE DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E O DIREITO HISTÓRICO

6 A ARBITRAGEM EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO

7 A LEI Nº 9.307, DE 23.9.1996

8 ARBITRAGEM - CONCEITO

9 NATUREZA JURÍDICA

10 COMPROMISSO ARBITRAL

11 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

12 PROCEDIMENTO ARBITRAL

13 ÁRBITROS

14 SENTENÇA ARBITRAL NO BRASIL E EXECUÇÃO DA SENTENÇA
ARBITRAL ESTRANGEIRA

15 IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL

16 CONCLUSÕES

17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

RESUMO

MARCIA FRATARI MAJADAS. Arbitragem - Solução de Controvérsias face ao Direito Trabalhista. Mestrado em Direito. Área de Concentração: Sistemas de Resolução de Conflitos. UEMG. Campus Fundacional de Ituiutaba. 39p.
Visa o presente estudo analisar a arbitragem como alternativa eficaz e válida de solução de conflitos, com fundamento epistemológico no organismo social, para realizar o justo e colaborar com a justiça. A tese do estudo baseia-se na concepção do Direito como fenômeno do conhecimento científico e do saber humano. O Direito associa a técnica de aperfeiçoar e possibilitar a adaptação do homem, segundo as leis gerais da vida. Os resultados deste estudo mostram que os conflitos não se esgotam no litígio judicial, mas em outras instituições, pela negociação de interesses dos oponentes. O arbitramento apresenta-se como uma das soluções aconselháveis para a resolução de conflitos, face ao Direito do Trabalho. Compreendeu-se, ainda, que a arbitragem é considerada como segunda fase de resolução de litígios na história da sociedade, bem como da organização da Justiça. Concluiu-se que a Lei 9.307/96 instituiu, no Brasil, a natureza contratual decorrente de seu caráter volitivo privado, tornando a arbitragem em completo equivalente jurisdicional por escolha das partes. Uma vez instituído o juízo arbitral, sua natureza passa a ser tão jurisdicional como a dos órgãos integrantes do Poder Judiciário. A arbitragem constitui instrumento democrático no exercício da liberdade contratual, em que se convencionam regras ditadas pelas partes para a solução de suas controvérsias.

Unitermos: Arbitragem, Solução de Conflitos, Direito do Trabalho.

ABSTRACT

MARCIA FRATARI MAJADAS. Arbitration - Solution of Controversies face to the Labor Law. Master's degree in Right. Concentration Area: Conflict Resolution Systems. UEMG. Foundational Campuof Ituiutaba. 39p.
The present study seeks to analyze the arbitration as an effective and valid alternative of conflict solution, with epistemological base in the social organism, to accomplish the fair and collaborate with justice. The thesis of the study is sustained in the conception of Right as a phenomenon of the scientific knowledge and human learning. Right associates the technique of improving and making possible man's adaptation, according to the general laws of life. The results of this study show that conflicts aren't exhausted in judicial litigation, but in other institutions, by negotiating opponents' interests. The arbitration is one of the advisable solutions to solve conflicts, face to the Labor Right. It was understood, still, that the arbitration is considered as a second phase of litigation resolution in the history of the society, as well as of Justice organization. It was concluded that the Law 9.307/96 instituted, in Brazil, the contractual nature due to its private volition character, turning the arbitration into a complete jurisditional equivalent, by the choice of the opponents. Once the arbitraction judgement is instituted, its nature becomes so jurisditional as the one of the integral organs of the Judiciary Power. The arbitration constitutes a democratic instrument in the exercise of the contractual freedom, in which dictated rules are stipulated by the opponents for the solution of their controversies.

Uniterms: Arbitration, Conflict Solution, Labor Right.

 

ARBITRAGEM - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS FACE AO DIREITO TRABALHISTA


Marcia Fratari Majadas
1 INTRODUÇÃO

O objetivo do Direito é estabelecer o equilíbrio entre o indivíduo e o organismo social, com o escopo de realizar o justo e colaborar com a justiça.
Na sociedade contemporânea, o direito situa-se no centro crítico entre o processo social de conflito e o Direito, que envolve processos de interação, denominados processos de competição ou conflito.
O processo de competição é de caráter impessoal, constante na vida social, e não se identificam os "adversários". Diferentemente do conflito, observável em todas as manifestações da vida social e presente nas mais variadas formas de sociedade.
A base do processo é a visão positiva do conflito. A ciência ensina que o conflito é necessário para o aperfeiçoamento humano, seja ele pessoal, tecnológico ou outro qualquer. Muitos conflitos são gerados por questões sociais ou problemas econômicos, decorrentes da desigual distribuição de riquezas.
Do ponto de vista trabalhista, os conflitos são denominados controvérsias ou dissídios. O conflito tem sentido amplo e geral, correspondente à divergência de interesses, tal como ocorreria na greve ou no lock-out. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de solução, como no caso de greve ou lock-out, quando submetido à mediação ou à arbitragem. O dissídio é o conflito posto à apreciação do Poder Judiciário. Pode ser individual ou coletivo, como ocorre em reclamação trabalhista do empregado diante da empresa ou no julgamento da greve pela justiça do trabalho.
Os conflitos do trabalho são individuais ou coletivos. Individuais, os confrontos existentes entre uma ou mais pessoas de um lado e uma ou mais pessoas do outro. Pleiteiam-se direitos relativos ao próprio indivíduo e discutem-se interesses concretos, derivados de normas já existentes. Os beneficiários dos dissídios individuais são pessoas determinadas, individualizadas.
Os conflitos coletivos de trabalho não tratam de interesses concretos, mas abstratos e pertinentes a toda a categoria. São registrados entre pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato ou categoria profissional e econômica. São divididos em econômicos ou de interesses jurídicos ou de direito. Assim, classificam-se os meios de solução dos conflitos coletivos em autodefesa, autocomposição e heterocomposição.
É evidente que todo desfecho de conflitos se alicerça em normas legais de conduta social. Fora do universo normativo, não há como encontrar soluções adequadas. A própria decisão de encontrar fim para o conflito envolve em si comando ou norma de comportamento social, em que as partes convencionam, tácita ou expressamente, buscar acomodação por intermédio de normas preexistentes.
Fixadas as premissas, há de realçar-se a arbitragem como técnica de solução de conflitos individuais ou coletivos de trabalho. No primeiro caso, a arbitragem emerge quando a fixação da solução de certo conflito entre as partes é entregue a terceiro, denominado árbitro, em geral escolhido por elas próprias.
O resultado do deslinde do conflito, pela via da arbitragem, materializa-se em laudo arbitral - ato pelo qual o árbitro decide o litígio trazido a exame. Arbitragem é, destarte, tipo procedimental de solução de confrontos mediante decisão corporizada em laudo arbitral. Efetiva-se por um terceiro, estranho à relação entre os sujeitos em controvérsia e, em geral, por eles escolhido.
A arbitragem envolve jurisdição contenciosa. Há partes, lide, contraditório e coisa julgada. Possui base contratual de ajuste de vontades, tem fundamento em regra cláusula compromissória e, em uma segunda fase, funda-se na tutela jurisdicional, em que o árbitro dirá o direito aplicável à espécie. O instituto da arbitragem, para ser utilizado, há que ser formalizado entre as partes e elaborado contrato na forma prevista em lei.
Embora a Lei nº 9.307/96 abranja somente arbitragem de questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, nada impede o uso em larga escala no universo das relações do trabalho. A Carta Magna confere à pessoa humana dignidade no plano social, em que se insere o trabalho, e sua absoluta preponderância no quadro de valores, princípios e regras imantados pela mesma Constituição.
Além disso, a Lei 9.307/96 reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como alternativa mais célere, segura e prática de soluções de litígios que hoje desaguam, inevitavelmente, na Justiça do Trabalho.
O envolvimento da classe dirigente sindical dos trabalhadores e patronal será decisivo para o sucesso da arbitragem trabalhista. Deles dependerá a inclusão das cláusulas compromissórias em acordos e convenções coletivas do trabalho, como via de solução preferencial de conflitos individuais e coletivos.
A Lei 9.307/96 instituiu, no Brasil, um mecanismo de natureza jurisdicional contratual, fluente de seu caráter volitivo privado. Tornou a arbitragem completo equivalente jurisdicional de solução de litígios e conflitos, por escolha das partes. A arbitragem prefigura instrumento democrático no exercício da liberdade contratual, em que se convencionam regras fixadas pelas partes para deslindamento de controvérsias.
A arbitragem chegou ao direito brasileiro em boa hora. A renovação da prestação de justiça vem ocorrendo nesse liminar de novo século, em decorrência de intenso trabalho doutrinário para ampliar, ao máximo, a garantia de acesso à Justiça. Essa garantia, porém, não deve ser entendida meramente como responsabilidade de acesso ao judiciário, mas como garantia de acesso à ordem jurídica justa. Só pode ser alcançada se forem plenamente satisfeitas as três ondas renovatórias do Direito Processual, estudadas por CAPPELLETTI (1988): garantia de assistência judiciária gratuita; tutela dos interesses metaindividuais, por meio de institutos como a ação popular; ação civil pública e ação coletiva para tutela dos consumidores e acesso à Justiça, pelo qual se buscam meios mais adequados de tutela dos consumidores do serviço de prestação de Justiça. Tal satisfação será alcançada com a conjugação de vários meios, dentre os quais se destacam a de formalização das controvérsias e a valorização dos meios paraestatais de solução de conflitos, que se operam à margem do Estado pela atividade da própria sociedade civil, a arbitragem, que não contraria a regra essencial aos Estados Democráticos de Direito.

2 O CONFLITO COMO PROCESSO SOCIAL

O Direito, na sociedade contemporânea, situa-se no centro crítico entre o processo social de conflitos e o Direito, que abarca processos de interação tendentes a aglutinar ou acentuar a associação, a afastar ou reduzir a interação grupal. Os processos dissociativos ou de afastamento denominam-se processos de competição ou conflito.
O processo de competição é de carácter impessoal, constante na vida social, e não se identificam os "adversários". Diferentemente do conflito, observável em todas as manifestações da vida social e presente nas mais variadas formas de sociedade. Caracteriza-se este pela identificação dos "adversários". É pessoal, intermitente, sempre consciente e inclui a comunicação direta entre os oponentes. Verifica-se entre indivíduos, grupos, organizações, ou sociedades - entre indivíduos com grupos ou organizações, grupos com a sociedade global. Sempre que houver entrechoques de interesses de quaisquer espécies entre atores e agentes, na vida social, identifica-se a existência de conflito, seja moral, religioso ou de outras formas normativas da vida social.
As soluções de conflito não se esgotam apenas no litígio judicial mas, também, entre outras instituições que as permitem pela acomodação dos interesses dos oponentes.
No âmbito do Direito Trabalhista, os conflitos intitulam-se dissídios ou controvérsias e são utilizados na prática com o mesmo significado. O conflito tem sentido amplo e geral, correspondente à divergência de interesses. A controvérsia refere-se a um conflito em fase de solução, mediante convenção das partes. Dissídio é conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Será individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho.


3 CONFLITO COLETIVO DE TRABALHO

Na área do Direito do Trabalho, conflito é impasse. Surge na relação empregado- empregador. Brota de interesses divergentes de cada uma das partes porque o empregado, portador da força de trabalho, possui necessidades e interesses diferentes daqueles do empregador, detentor do capital.
Segundo lição de RUSSOMANO (1997:226): "conflito de trabalho é o litígio entre trabalhadores e empresários ou entidade representativas de suas categorias sobre determinada pretensão jurídica de natureza trabalhista, com fundamento em norma jurídica vigente ou tendo por finalidade a estipulação de novas condições de trabalho".
Quando o progresso sócio-econômico e tecnológico altera as condições de trabalho e desequilibra a distribuição de ônus e vantagens entre capital e trabalho, surgem os conflitos coletivos de trabalho. O conflito trabalhista, em sua essência, possui reivindicação resultante da ausência de normas ou para alterar uma já existente, porém inadequada às necessidades.
Conflitos individuais são os existentes entre uma ou mais pessoas de um lado e uma ou mais pessoas do outro, postulando direitos relativos ao próprio indivíduo. Nos conflitos individuais, são discutidos interesses concretos, decorrentes de normas já existentes. Os beneficiários dos dissídios individuais são pessoas determinadas, individualizadas.
Conflitos coletivos de trabalho são aqueles em que o dano envolve uma massa de trabalhadores, determinada ou não.
A pretensão em litígios cinge-se a grupo profissional ou econômico como um todo. Tais conflitos são registrados entre pessoas indeterminadas, representadas por sindicato da categoria profissional de um lado e do outro pelo sindicato da categoria econômica. Os conflitos coletivos podem ser divididos em econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito.
Conflitos econômicos são aqueles em que os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Têm como objetivo criar ou modificar condições de trabalho.
Conflitos jurídicos assemelham-se aos conflitos individuais e visam à interpretação ou aplicação de determinada norma jurídica ao caso em exame. Seu objeto constitui apenas a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara legalidade ou ilegalidade da greve. Surgem quando as partes discordam sobre o emprego de uma determinada cláusula já instituída anteriormente, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário (Justiça do Trabalho) para interpretação e aplicação da norma, no caso concreto.
Os conflitos classificam-se ainda:
quanto ao objeto: de direito ou econômicos;
quanto aos efeitos da sentença, têm os seguintes aspectos: a) declaratórios - abrangem existência ou inexistência da relação jurídica; b) constitutivos - criam, extinguem ou modificam certo direito; c) condenatório - envelopam obrigação de dar, de fazer ou de não fazer.
Em relação à forma, os conflitos são: a) de ação direta: greve, piquete; b) boicote; c) conflitos pacíficos.
4 FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

Os conflitos trabalhistas originam-se dos embates sociais, próprios da vida em comunidade. Pretender sua superação não é possível porque a vida dos membros em sociedade se desenvolve segundo movimento de constantes transformações.
As sociedades coexistem com os conflitos, e uma vez existentes, precisam ser resolvidos. Dotar a sociedade de técnicas aprimoradas para resolver os conflitos é tarefa fundamental, estimulante e garantidora da harmonia e paz social. Nessa linha, há três grandes grupos de formas de solução de tais conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição.

4.1 Autotutela

A autotutela possibilita o exercício de coerção por particular, em defesa de seus interesses. Ocorre quando o próprio sujeito busca afirmar, unilateralmente, seu interesse, impondo-o à parte contestante e à própria comunidade que o cerca.
Atualmente, o exercício da autotutela encurtou-se em conseqüência do fortalecimento do Estado, autor das principais modalidades de coerção.
Segundo Cintra, Antônio Carlos de Araújo, Grinover, Ada Pellegrini, Dinamarco, Cândido R. (1996:26), a autotutela é típica de crime, seja quando praticada pelo particular ("exercício arbitrário das próprias razões", art. 345, CP), seja pelo próprio Estado ("exercício arbitrário ou abuso do poder", art. 350 do CP).
Essa restrição à sistemática autotutelar de gerenciamento de conflitos constitui exceção no Direito Contemporâneo, com algumas poucas situações hipotéticas de exercício direto valido da coerção por particulares. No Direito Brasileiro, é o que se passa a exemplo do que ocorre com a legítima defesa (artigo 160, I, Código Civil), o despique imediato no esbulho prossessório (artigo 502 do Código Civil) e, na apreensão pessoal do bem, no penhor legal (artigo 779, Código Civil).
No Direito do Trabalho, a greve constitui exemplo da utilização da autotutela na solução de conflitos coletivos trabalhistas. No entanto, a greve não atinge seu ciclo autotutelar. Funciona como mecanismo de pressão, visando o alcance de resultados na dinâmica negocial coletiva em andamento ou a iniciar-se.

4.2 Autocomposição

A autocomposição desenha a forma de solução dos conflitos trabalhistas realizada pelas próprias partes, sem emprego de violência, mediante ajuste de vontades. Compreende a autocomposição unilateral e bilateral. A unilateral caracteriza-se pela renúncia de uma das partes à sua pretensão. A bilateral ocorre quando cada uma das partes faz concessões recíprocas, ao que se denomina de transação.
São modalidades de autocomposição: a) renúncia; b) aceitação (resignação, submissão); c) transação.
a- Renúncia: o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral, em favor de alguém.
b- Aceitação: uma das partes reconhece o direito da outra e passa a comportar-se em consonância com esse reconhecimento.
c- Transação: as partes que se consideram titulares do direito solucionam o conflito mediante a implementação de concessões recíprocas.
Tanto a renúncia, como a aceitação e transação sucedem no âmbito exclusivo da sociedade civil e classificam-se como figuras extraprocessuais ou, no interior de um processo judicial, enquadram-se como figuras endoprocessuais.
No âmbito do Direito Coletivo, o Direito do Trabalho apresenta importante modalidade de autocomposição: a negociação coletiva. Embora tenda a ser confundida com a transação (fala-se em transação coletiva), não se esgota na simples projeção da figura do Direito Civil.

4.2.1 Meios Autocompositivos

Elencam-se como meios autocompositivos no Direito do Trabalho: a negociação coletiva, a conciliação extrajudicial, a mediação e a renúncia.

4.2.1.1 Negociação Coletiva
A negociação coletiva, prevista no artigo 114, § 1º da Constituição Federal de 1988, constitui-se procedimento em que as partes discutem seus interesses com a finalidade de solucionar conflito.
No Brasil, a negociação direta é realizada entre as partes. Determinam elas as regras que serão utilizadas, visto que não são disciplinadas no ordenamento jurídico brasileiro.
Nascimento (1996:507-9) enumera funções da negociação direta: a) normativa: tida como a mais importante na criação de normas destinadas a reger as relações de trabalho no âmbito da sua esfera de aplicação; b) de caráter obrigacional: cria direitos e obrigações entre as próprias organizações pactuantes; c) compositiva: visa a solução dos conflitos entre as partes de forma mais célere.

4.2.1.2 Conciliação

A conciliação constitui negócio jurídico por meio do qual se extingue um conflito entre as partes. Tem natureza contratual e pode ser judicial ou extrajudicial.
O conciliador é um terceiro que apenas aproxima as partes, coordena as tratativas, ouve e ajuda as partes, mas não faz propostas. As próprias partes chegam à conciliação.
No Brasil, a conciliação na CLT, em seu artigo 764, esclarece que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Juízes e tribunais empregarão seus bons ofícios e persuasão no sentido de alvo conciliatório dos conflitos (artigo 764, § 1º da CLT). Inexistindo acordo, o juízo conciliatório transforma-se em arbitral (§ 2º do artigo 764 da CLT). Mesmo após encerrado o juízo conciliador, as partes celebrarão o acordo para finalizar o processo (§ 3º do artigo 764 da CLT). A conciliação é obrigatória, antes da contestação (artigo 846 da CLT) e após as razões finais (artigo 850 da CLT). Cabe ao Juiz classista aconselhar as partes à conciliação (artigo 667, b, da CLT).

4.2.1.3 Mediação

A mediação ocorre quando um terceiro, chamado pelas partes, vem solucionar o conflito. O mediador pode ser qualquer pessoa. Ouve as partes e faz propostas. Aconselha, mas não toma qualquer medida ou decisão; apenas serve de intermediário entre as partes. A função mediadora nas negociações será exercida pelos Delegados Regionais do Trabalho, que poderão delegá-la a servidor do Ministério do Trabalho, mesmo no curso das negociações. As partes que requisitarem a mediação o farão por escrito, em duas vias, indicando a pauta a ser discutida.
O Decreto nº 1.572, de 28.7.1995, estabeleceu regras sobre a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista. O mediador designado terá prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 817, de 30.8.1995, especificou critérios para a participação do mediador nos conflitos de negociação coletiva de natureza trabalhista. A Portaria nº 818 normatizou o credenciamento de mediador perante as Delegacias Regionais do Trabalho.

4.2.1.4 Renúncia

A renúncia configura meio de solução de conflitos coletivos, à medida que efetiva a pacificação do litígio. É ato unilateral e implica em alguém abrir mão de um direito, dotado de certeza jurídica que lhe pertença.

4.3 Heterocomposição

A heterocomposição acontece quando o conflito se soluciona por meio da intervenção de agente exterior à relação conflituosa original. As partes submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução, a ser por ele resolvido.
Na heterocomposição, não há exercício de coerção pelos sujeitos participantes. Distingue-se das formas anteriores pelo fato de a decisão ser suprapartes, enquanto na autodefesa e na autocomposição há resultado alcançado pelas próprias partes.
Segundo lição de NASCIMENTO (1990:9), são técnicas heterocompositivas: a) mediação; b) arbitragem; c) jurisdição.
a- Mediação - técnica de composição de conflitos, caracterizada pela participação de terceiro, cuja função é ouvir as partes e formular propostas.
b- Arbitragem - forma de composição extrajudicial dos conflitos, considerada por alguns doutrinadores como um equivalente jurisdicional.
c- Jurisdição - técnica jurisdicional da solução dos conflitos. É a mais moderna e apresenta, desde o início, a vantagem da imparcialidade, entendida como a solução que emana de uma fonte suprapartes. Significa chegar a um desfecho justo e pacífico do conflito, desde que, realmente, se atribua força e independência às decisões que provém do órgão constituído para o fim específico de decidir, o Poder Judiciário.
No Brasil, a Jurisdição Trabalhista é exercida pela Justiça do Trabalho, com atribuições constitucionais para decidir os conflitos individuais e coletivos entre empregados e empregadores, mediante lei (artigo 114 da Constituição da República), por intermédio de órgãos integrados por juízes togados, especialistas em Direito.
O Juiz do Trabalho constitui fonte de equilíbrio no relacionamento entre a grande massa trabalhadora e a elite empresarial. Sua arma é a conciliação. Fixa o ressarcimento de danos, nos casos de impossibilidade de composição. Valoriza o homem. Nivela, na mesa de audiência, o hiposuficiente e o econominamente forte para, em um diálogo, superar a dificuldade, via entendimento. Analisa a lei e evita que, de sua aplicação, resulte injustiça. Legisla, por meio das sentenças normativas. Forma ele o elemento central da jurisdição, por meio do qual o Estado diz o direito, em caso concreto, submetido ao Judiciário.


5 A INSTITUIÇÃO ARBITRAL COMO FONTE DE SOLUÇÃO DE CONFITOS E O DIREITO HISTÓRICO

A arbitragem tem sido instituição universal, como solução de controvérsias entre particulares. Aparece, na prática, em todas as sociedades, como fenômeno natural e meio idôneo para resolver determinados inconvenientes dos procedimentos judiciais públicos. Historiadores e sociólogos conceberam a arbitragem como segunda etapa de resolução de litígio na história da sociedade, bem como da organização estatal da justiça. A arbitragem tem sido fenômeno permanente em certas épocas e lugares, em razão da insuficiência da aplicação da justiça.
A arbitragem, mecanismo natural de resolução de litígios, manifesta-se como grau evolutivo da autocomposição, que, inicialmente, espontânea e não prevista em lei, permitia a livre escolha de terceiros - sacerdotes, anciãos, líderes, místicos, reis, nobres, técnicos, alquimistas, caciques, pajés -, predestinados à compreensão do direito humano e divino para julgamento e decisão.
É no Direito Romano que se tem notícia da arbitragem como processo agrupado na ordo judicionum privatorum, que constituia o processo legis actiones e o per formulas.
No sistema chamado legis actiones, segundo FIUSA (1995:63-67), distinguem-se três características: judicial, legal e formalista. Judicial porque se iniciava perante o magistrado in jure e, em seguida, passava-se para o árbitro particular apud judicem. Legal porque prevista em regras do magistrado e Formalista por vincular-se a formas e palavras certas, verba certa.
Na primeira etapa processual do Direito Romano Clássico, denominado período régio, é que a solução de conflitos consolidou o direito, com a publicação das XII Tábuas.
Com o advento da República romana, abriu-se o sistema rígido das legis actiones e a função de árbitro judex foi exercida por peritos que se notabilizaram como juristas. Surgiu a figura dos jurisconsultos (convocados) pelo povo para deliberar sobre projetos de lei. O processo iniciava-se com o Pretor, que preparava a ação - primeiro, mediante seu enquadramento na lei e, depois, acrescentando à elaboração da fórmula, instrumento redigido pelo próprio Pretor, que continha o resumo, limites e o objeto da demanda (litiscontestatio). O nome do árbitro era escolhido, livremente, pelos demandantes. O compromisso a ser assinado pelos litigantes era o de seguirem os termos da fórmula e obedecerem a decisão proferida pelo árbitro.
Junto a esse sistema processual público e oficial, coexistia a arbitragem privada. As partes podiam acordar para resolver controvérsia mediante decisão de terceiro, designado de comum acordo, sem intervenção de autoridade. O compromisso, para LA PIRA (1974:189-226), não é pacto no sentido técnico, mas:
la estructura clásica del compromissum es la de un negocio formal, bilateral o plurilateral, concluido mediante dos o más estipulaciones por las cuales las partes someten una controversia a la decisión de um árbitro por ellas escogido, obligandose reciprocamente a respetar la sententia (Compromissun e litis contestatio formulare).

A diferença entre processo oficial e arbitragem privada consistia na designação do árbitro, que podia recair em qualquer pessoa que possuísse os requisitos de capacidade exigidos para arbitragem e os efeitos do laudo arbitral. Não se podia, contudo, obrigar o eleito pelas partes a assumir função que não lhes fosse encomendada.
A pena de sanção era a multa. No que se refere ao laudo arbitral, o compromisso dava lugar a processo arbitral que seguia, de forma prática e idêntica, os processos ante os juízes. As sentenças dos árbitros, eleitos mediante mecanismos processuais oficiais, tinham efeitos muito distintos daquelas ditadas pelos juízes. A única sanção que se seguia ao cumprimento do laudo arbitral era a obrigação de pagar a pena, previamente, estipulada. O compromisso, para ser válido, devia conter imposição de pena pecuniária, à parte que não cumprisse o ordenado pelo árbitro, a ser paga de acordo com a sentença. Dessa forma, a estipulação da pena configurava-se elemento essencial do compromisso. Nesse entendimento, assinala DE CASTRO (1979:627):
Según el sistema arbitral romano, el árbitro aparece como dueño del procedimiento, que puede llevar a su modo y manera y no tiene que atenerse a una aplicación estricta de las Lyes. Además, la eficácia de la sentencia arbitral es muy otra que la de la séntencia judicial. Aquélla carece de fuerza ejecutiva; la parte que no cumple está obligada tan sólo al pago de la pena estipulada. En razón del compromisso no podiá oponerse la excepción de incompetencia ni dada ya la sentencia arbitral, la excepción de cosa jazzada pries cabia siempre la possibilidad de que una de las partes llevara el litigio ante el juez, en tal caso, por incumplimiento del compromisso habria de imponerse la pena estipulada, siguiendo el litígio por su orden ante el juez, del modo ordinario.

O arbitramento clássico perdeu força à medida que o Estado romano se publicizava, instaurando a ditadura. Por longos anos, perdurou o poder absoluto, que não foi abandonado até o fim do Império. Nesse novo Estado romano, a composição da lide passa a ser completamente estatal. Suprime-se o iudex ou arbiter e as fases in iure e apud iudicem enfeixam-se nas mãos do Pretor, detentor da auctoritas concedida pelo Imperador. Assim, o julgamento, atribuição do Imperador, era realizado pelo pretor, em caráter extraordinário.
Foi, nesse contexto, que surgiu a figura do juiz como órgão estatal. A arbitragem, que, em Roma, se apresentava em sua modalidade obrigatória, antecedeu à própria solução estatal jurisdicionalizada.
Com as variações históricas, a arbitragem decaiu de importância no direito europeu continental, permanecendo a técnica da composição, puramente, estatal dos conflitos. Mas, a substitui como técnica, em razoável uso, paralela à negociação e mediação, até chegar aos tempos contemporâneos, em que retoma força e passa a ser, largamente, utilizada no âmbito do direito do trabalho.
O Juízo arbitral, no direito positivo brasileiro, é reconhecido desde o Brasil Colônia. No Império, desde o Decreto 737, de 25.11.1850, artigo 411, que regulamentou o Código Comercial Brasileiro e previu a arbitragem voluntária ou obrigatória para certas causas comerciais, previstas nos artigos 294 e 348 do Código Comercial Brasileiro e revogadas pela Lei 1.350, de 14.9.1966.
No ordenamento jurídico brasileiro, a arbitragem prevaleceu na modalidade facultativa de juízo arbitral. No entanto, o Decerto nº 1.037, de 5.1.1907, previa que as questões trabalhistas seriam resolvidas por meio de arbitragem dos próprios sindicatos.
O compromisso arbitral era regulado nos artigos 1.037 usque 1.048, do Código Civil de 1916: estabelecia como instrumento básico do compromisso o juízo arbitral, não fazia qualquer agressão à cláusula compromissória. O Código Civil Brasileiro fixou os requisitos essenciais do compromisso arbitral, cuja inobservância poderia acarretar sua nulidade. O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.078 a 1.102, seguiu a mesma linha do Código Civil Brasileiro.
Nesse mesmo sentido, a Lei nº 7.244, de 7.11.84, artigos 25 a 27 (juizado de pequenas causas), também previam a possibilidade de solução do conflito por meio do juízo arbitral. Ademais, o inciso XI do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93 permitiu que o Ministério Público do Trabalho, independentemente de cláusula compromissória, atue como árbitro, se assim for solicitado pelas partes nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
No Brasil, a Lei de Arbitragem (9.307 de 1996) não prevê a hipótese de juiz de carreira atuar como árbitro, embora a lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995, art. 24 § 2º) mencione que os árbitros, nos Juizados, serão escolhidos entre os juízes leigos. FIUZA (1995:43).
O instituto da Arbitragem, no Brasil, remonta à Constituição Federal de 1824; hoje regulado pela Lei 9.307, de 3.9.1996.
No fenômeno da globalização da economia, a arbitragem é uma necessidade internacional. Enseja a convivência de diferentes tipos culturais, em diferentes territórios, com vários tipos de ordenamento jurídico, o que implica novas formas de relações internacionais.
Além disso, o Juízo arbitral pode existir tanto como compromisso, como cláusula arbitral ou compromissória. Essa mudança de mentalidade realça nova modalidade de julgar, baseada nos critérios de funcionalidade e praticidade.


6 A ARBITRAGEM EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO

A previsão constitucional, relativa à arbitragem nos conflitos coletivos trabalhistas, encontra fundamento no artigo 114 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal. Os dissídios coletivos entre sindicatos patronais e de empregados são julgados pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Os dissídios coletivos visam à criação de normas complementares sobre condições de trabalho e à fixação de reajustes salariais, quer por ocasião das datas bases das categorias profissionais, quer por motivo de greve, com decisões de natureza constitutiva. Servem também para dirimir controvérsias de interpretação de normas trabalhistas que atinjam uma coletividade de trabalhadores.
Com adarga no preceito constitucional, a Lei nº 7.783, de 28 de janeiro de 1989, (Lei de Greve) refere-se à arbitragem no artigo 3º, que exige como condição para a paralisação do trabalho que "tenha sido frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral". O artigo 7º remete a regulamentação das relações obrigacionais no curso da greve, ao que for determinado por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Em nível infraconstitucional, a Medida Provisória nº 1.239, de 14 de dezembro de 1995, que trata da participação nos lucros e resultados, faz remissão expressa ao uso da arbitragem para matéria trabalhista.
A MP antecipou-se à nova lei de arbitragem ao isentar o laudo arbitral de homologação judicial. Com o advento da Lei 9.307/96, o instituto da arbitragem, no Brasil, tornou-se meio alternativo de solução de controvérsias que poderá ser seguido pelos particulares nos conflitos com os quais se pretenda obter uma rápida, econômica e efetiva solução.

7 A LEI N.º 9.307, DE 23.9.1996

Como forma alternativa de composição de conflitos, a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) adotou providências tendentes à realização de uma justiça mais célere e de rápida eficácia na solução de controvérsias, utilizando-se de árbitros capacitados no julgamento de lides, a critério das partes, e livre escolha das regras jurídicas mais convenientes; sem, contudo, excluir o Judiciário do modelo adotado.
Sem dúvida, as duas maiores inovações foram a eliminação da homologação judicial, que tornara o pronunciamento arbitral em verdadeira sentença, e o acolhimento do juízo arbitral, mediante convenção de arbitragem, entendida a "cláusula compromissória" e o "compromisso arbitral" (artigo 3º da Lei n.º 9.307/96).
Conforme dispõe o artigo 4º da Lei 9.307/96, a "cláusula compromissória" tem vida autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida. Os contraentes obrigam-se a observar as regras da arbitragem, como forma de solucionar as eventuais divergências ocorridas na execução das obrigações contratuais. Substitui-se o contrato definitivo por sentença, isto é, o compromisso arbitral que, como no Código de Processo Civil, artigo 639, a sentença produz os efeitos do contrato definitivo para os fins de direito.
O "compromisso arbitral", definido no artigo 9º da Lei 9.307/96, consiste na convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas. O compromisso final independe do consenso das partes, como prescreve a Lei, e pode ser judicial e extrajudicial, além de poder ser substituído por sentença de execução de obrigação de contratar.
O artigo 7º da Lei 9.307/96 dispõe que à parte cabe o direito de observar o cumprimento da cláusula arbitral e ao juiz, o de conciliar os contratantes, levando-os a negociar nos termos do compromisso, conforme § 2º, do artigo 7º, da Lei n.º 9.307/96. Se frustrada a tentativa de conciliação, o juiz disporá da sentença sobre o conteúdo do compromisso, como estabelece o §3º do artigo 7º do mesmo diploma legal.
Só justifica a instalação do juízo arbitral mediante o compromisso arbitral, no qual se definirão o objeto e as regras do procedimento extrajudicial. O compromisso poderá ser substituído por sentença judicial, se as partes não chegarem a acordo via consensual, o que as estimula a consumarem o compromisso pelo consenso, evitando-se a intervenção do juiz togado.
A arbitragem somente pode ser utilizada para solucionar conflitos que versem sobre direito patrimonial. Portanto, não pode ser usada quando se tratar de direito indisponível.
É de extrema significância o fato de que a Lei emprega a expressão "sentença arbitral" e não "laudo arbitral", o que ficou claro no artigo 31 da Lei 9.307/96: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Equivale dizer que a Lei equiparou as sentenças arbitrais às judiciais, independente da homologação perante o juiz competente para conhecer da ação.
Quanto às arbitragens internacionais, para serem reconhecidas e executadas no Brasil, estão sujeitas à homologação do Supremo Tribunal Federal - Código de Processo Civil, artigo 483 e 484; Lei 9.307/96, artigos 34 e 35.
A decisão do árbitro ou árbitros deve ser proferida no prazo estipulado pelas partes. No silêncio destas, a Lei fixa prazo a partir de seis meses do início da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. As partes e os árbitros poderão, em comum acordo, se houver necessidade, prorrogar o prazo. A decisão será expressa em documento escrito, e quando forem vários os árbitros, prevalecerá a que for tomada pela maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalece o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.
Prevê a Lei 9.307/96 que a presença do judiciário se dará para responder à convocação da parte que, eventualmente, sentir-se lesada. Poderá pleitear ao órgão judiciário a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em Lei: a) se for nulo o compromisso; b) emanou de quem não podia ser árbitro; c) não contiver os requisitos fixados em lei; d) for proferida comprovadamente por prevaricação, concessão ou corrupção passiva; g) não forem respeitados os princípios do contraditório e da igualdade entre as partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
A nulidade da sentença arbitral poderá ser argüida, conforme o estabelecido no Código de Processo Civil, e proposta no prazo de até noventa dias após a notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento e, ainda, mediante ação de embargos do devedor, conforme artigo 741 et seq. do Código de Processo Civil, em caso de execução judicial.
Sendo a arbitragem espécie de justiça privada, e o árbitro, "Juiz de fato e de direito" - art. 18 da Lei 9.307/96 -, embora não integrante do Poder Judiciário, exerce jurisdição no sentido de que contribui para a pacificação social na resolução de conflitos de interesses.
Como forma clara de demonstrar inclinação pela tese publicista da arbitragem, a referência à afirmativa de THEODORO JÚNIOR (2002:113-3): "Fácil é concluir que a opção do legislador foi pela atribuição do caráter publicista ao juízo arbitral, tornando-o um completo equivalente jurisdicional, por escolha das partes."
O acesso à jurisdição, face a adoção de regras legítimas, permitiu ao cidadão o direito à justiça contida no ordenamento jurídico, em decorrência do poder jurisdicional da arbitragem.

8 ARBITRAGEM - CONCEITO

Com a publicação, em 23.9.1996, da Lei Federal nº 9.307, também conhecida como LEI MARCO MACIEL, que dispõe sobre a Arbitragem, a legislação brasileira equiparou-se à legislação mundial como método alternativo para solução de conflitos.
A Arbitragem, na lição de CRETELLA JÚNIOR (1988:127-39), constitui no:
Sistema especial de Julgamento, como procedimento, técnica e princípios informativos especiais e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a este subtraído, mediante o qual, duas ou mais pessoas físicas, ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes a pendência, anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida.

CRETELLA JÚNIOR reconhece que duas ou mais pessoas de direito público ou privado são capazes de contratar, via terceira pessoa, árbitros para solução de suas controvérsias e interesses, a fim de resolverem pendências patrimoniais, anuindo os litigantes em aceitar decisão proferida sem recorrer ao Poder Judiciário.
Esclarece o eminente Autor que a Lei da Arbitragem favorece a resolução de conflitos e possui força excecutória reconhecida pelo direito comum. Acrescenta ele (1988:128-30), em seu artigo, diversas considerações a respeito da arbitragem:
"ARISTÓTELES, em Retórica" (L. 13. 1374. b. 420), ressalta que o árbitro visa à eqüidade, enquanto o Juiz visa à lei; motivo pelo qual se criou o árbitro: para que se pudesse invocar eqüidade.
"CÍCERO", no discurso em defesa de ROSCIO (...): "uma coisa é o julgamento, outra a arbitragem. Comparece-se ao julgamento para ganhar ou perder todo o processo. Tornam-se árbitros com a intenção de não perder tudo e de não obter tudo".
O artigo 1º da Lei 9.307/96 dispõe: "a arbitragem é o instituto de jurisdição privada facultado às pessoas capazes para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis". Todo o que for capaz de contrair direitos e obrigações, na forma do artigo 9º do Código Civil Brasileiro, poderá valer-se da arbitragem para solucionar controvérsia relativa a direito patrimonial disponível, garantindo para a causa: sigilo, celeridade, menor onerosidade, maior especialização do árbitro em relação à matéria posta a julgamento e escolha do direito utilizado.
Nesse mesmo entendimento, preleciona CARMONA (1998:27):
A arbitragem é uma técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebeu seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial".
Carmona, demonstra que "este meio alternativo de solução de controvérsias relativo a direitos patrimoniais disponíveis estava praticamente esquecido e não era utilizado pela população por conta de dois entraves básicos: o primeiro referente à cláusula compromissória (promessa de resolver através de árbitros uma controvérsia futura e eventual), que entre nós não produzia praticamente efeito algum, segundo dizia respeito à necessidade (fixada até então no art. 1.097 do Código de Processo Civil) de homologar o laudo arbitral para que a decisão produzisse os mesmos efeitos de sentença estatal.

Em resumo, a arbitragem é instrumento jurídico de solução de controvérsias presentes ou futuras, baseada na vontade das partes envolvidas, as quais elegem, por meio de mecanismos por elas determinados, árbitros para dirimirem conflitos.

9 NATUREZA JURÍDICA

Os doutrinadores polemizam quanto à natureza jurídica do instituto. Duas correntes antagônicas: a que lhe atribui caráter privatístico ou contratual e a de que se origina como instituto publicístico ou processual, equiparável à jurisdição estatal.
A Lei 9.307/96 conferiu ao decisório arbitral o nomen iuris de sentença e a força de coisa julgada, bem como do título executivo judicial, sem qualquer interferência da justiça oficial (artigo 31). Além do mais, o artigo 17 declara que o árbitro, no exercício de suas funções, se equipara ao funcionário público para efeito da legislação penal e fins processuais. É ele "juiz de fato e direito". Sua sentença "não fica sujeita a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário" (artigo 18).
Conclui-se que o legislador optou pela atribuição do caráter publicístico ao juízo arbitral. Deu-lhe perfil completo e equivalente jurisdicional por escolha das partes.
Se a justificação de seu cabimento radica-se em uma relação negocial privada - a convenção arbitral -, o certo é que, uma vez instituído o juízo arbitral, sua natureza passa a ser tão jurisdicional como a dos órgãos integrantes do Poder Judiciário (1999: 58-69).
A Lei 9.307/97 instituiu, no Brasil, a natureza jurisdicional contratual decorrente de seu caráter volitivo privado. No entanto, deve ser considerada como meio extintivo de obrigações, uma vez que não objetiva criar, modificar ou extinguir direitos.

10 COMPROMISSO ARBITRAL

Compromisso Arbitral consiste em acordo que as partes contratantes fazem para dirimir, por meio de árbitro ou árbitros, problema ou dúvida surgida de sua contratação, pendente ou não de decisão judicial.
O Compromisso Arbitral rege-se pelo Código Civil, sob o título de compromisso, e pelo Código de Processo Civil, sob a denominação de juízo arbitral, como meio de resolver conflitos de interesse de forma arbitral. O compromisso resulta de contrato escrito, sobrevindo de outro existente, para estancar conflitos de interesses entre as partes.
Conforme opinião de estudiosos no assunto, na legislação brasileira, antes de 1996, o compromisso ou o juízo arbitral não beneficiava a utilização do instituto de arbitragem, devido à necessidade de homologação do laudo arbitral, que tornava passível de alteração judiciária o trabalho do árbitro; o que descaracterizava o efeito de agilidade para a solução do confronto, tendo em vista que a sentença devia aguardar os trâmites judiciais (artigos 1.037 a 1.048 do Código Civil Brasileiro).
Para que o instituto da arbitragem possa entrar em atividade e funcionar é condição básica que as partes, quando da elaboração do contrato, formalizem o compromisso de acordo com os princípios legais. A solução do litígio inicia-se com o compromisso arbitral, por meio do qual as partes submetem a questão em controvérsia a um ou mais árbitros, pessoas de conhecimento e de confiança das partes interessadas.
Há diferença entre compromisso e juízo arbitral: enquanto o primeiro é matéria de direito civil - ato jurídico bilateral -, o juízo arbitral traduz o meio procedimental da arbitragem, matéria de direito processual civil.
Para valer-se da arbitragem e das formas pelas quais se determinam que o ato seja realizado, o artigo 1º da Lei 9.307/96 preceitua:
que só as questões que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis poderão ser objeto de arbitragem, sendo as partes maiores e capazes, e não se permitindo o juízo arbitral sobre questões de estado e capacidade de pessoas nem tampouco sobre coisa fora do comércio.

Porém, é-lhes facultado pactuar sobre o critério da arbitragem (artigo 2º e seu §1º), conforme as regras do direito - princípios gerais do direito, usos e costumes e regras internacionais do direito -, § 2º do artigo 2º da Lei 9.307/96.
No compromisso arbitral, devem constar, obrigatoriamente, nome, profissão, estado civil, domicílio do árbitro ou árbitros. Se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes incubiram a indicação dos árbitros, bem como a matéria, objeto da arbitragem, e o lugar em que será proferida a sentença arbitral - artigo 10 da Lei 9.307/96.
Atualmente, são essenciais e imprescindíveis apenas os requisitos previstos no artigo 12 da Lei 9.307/96, pois, sem que se saiba quem são os árbitros e qual o conflito que as partes querem decidir, não há que se falar em compromisso. Deve-se ter em vista o disposto no artigo 11, que possibilita constar no compromisso arbitral que o árbitro julgue por eqüidade, se assim entenderem as partes; além do prazo para entrega da sentença, das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, conforme as partes julgarem conveniente, e a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem e fixação de honorários.
Com o advento da Lei 9.307/96, a decisão arbitral faz lei entre as partes e, se não for cumprida, será acatada com título executivo, podendo ser executada.
O artigo 12 menciona as causas de extinção do compromisso arbitral: a) se houver escusa por qualquer dos árbitros, antes de aceitar sua nomeação e tendo as partes declarado não haver substitutos; b) se falecer ou ficar qualquer dos árbitros impossibilitado de dar seu voto, havendo declaração expressa das partes de não aceitar substituto; c) se expirado o prazo conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei 9.307/96; d) se esgotar o prazo de dez dias concedido ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, por interpelação feita para proferir a sentença arbitral, o que deverá ser observado com rigor, sob pena da invalidez da sentença.
O compromisso arbitral é contrato e, como tal, pode estabelecer cláusula penal, multa, sobre o valor da contratação, conforme definido pelas partes, em caso de descumprimento da sentença, mas respeitando-se o limite previsto no artigo 920 do Código Civil Brasileiro.

11 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

No campo da arbitragem voluntária, os sujeitos podem convir, mediante "cláusula compromissória", tratar de solução contratual como condição convencional de pronunciamento dos árbitros chamados a atuar por vontade das partes.
A cláusula compromissória importa decisão de submeter à resolução dos árbitros e das partes componentes as diferenças que possam existir entre os sujeitos e as que possam surgir no futuro. Sendo a cláusula compromissória apenas a previsão de compromisso futuro, como meio de solucionar eventuais litígios durante a execução de negócio jurídico, representa apenas a promessa de pactuar eventualmente o compromisso. Pode não chegar à meta do juízo arbitral, se não houver acordo entre os litigantes para tanto. A Lei 9.307/96 permite à parte interessada valer-se do judiciário para citar a outra parte, a fim de formalizar o compromisso - artigo 7º, § 1º ao § 7º da Lei 9.307/96.
Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - em 12.12.2001, os artigos 6º e 7º da Lei da Arbitragem, que dispõem sobre o laudo arbitral, foram considerados constitucionais, pois o laudo arbitral não precisa ser homologado por autoridade judicial.
A autonomia da cláusula compromissória, em relação ao contrato, é contida no artigo 8º da Lei 9.307/96: "A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória." Parágrafo único: "Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória".
A cláusula compromissória permite às partes, em acordo prévio, estabelecer a forma de instituir a arbitragem. Podem elas reportar-se às regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada internacional, quando se obrigam a se sujeitar às normas estabelecidas.
Podem, ainda, convencionar, na própria cláusula ou em outro documento, a forma para a instituição da arbitragem (artigo 5º da Lei 9.307/96). Se não houver acordo prévio sobre como instituir a arbitragem, por via postal ou outro meio de comunicação, deverá a parte interessada valer-se da cláusula compromissória para dar início à arbitragem, intimando a outra parte para firmar o compromisso arbitral. Não comparecendo ou comparecendo e se recusar a firmar o compromisso arbitral, restará à outra parte, em razão de resistência quanto à formalização da arbitragem, propor, em juízo, ação à celebração do compromisso arbitral.
Nessas circunstâncias, duas correntes doutrinárias formaram-se: a primeira entende que, havendo cláusula compromissória, resistindo uma das partes à instituição da arbitragem, a via jurisdicional impõe-se porque permite adotar regras que serão instauradas mediante o órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Quanto à segunda vertente doutrinária, a cláusula compromissória denominada vazia é aquela em que há obrigação de instituir-se compromisso arbitral, sem no entanto existir acordo prévio sobre a forma de instituir-se a arbitragem e, portanto, faz-se mister a intervenção judicial.
Se o autor não comparecer à audiência e não se justificar, o processo será extinto sem julgamento de mérito (artigos 6º e 7º). Por outro lado, prolatada a sentença com procedência do pedido do autor, o valor será o mesmo do compromisso arbitral.
A Lei 9.307/96 distingue cláusula compromissória ou cláusula arbitral de compromisso ou compromisso arbitral. A cláusula compromissória é definida pelo artigo 4º como "a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter-se à arbitragem os litígios que venham a surgir mediante um contrato." O compromisso arbitral é a convenção por intermédio da qual as partes submetem litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas - art. 9º da Lei 9.307/96.
Prevê a lei a possibilidade de compromisso, judicial ou extrajudicial, assim como sua substituição serem feitos por sentença de execução de obrigação de contratar - artigos 9º e 7º §7º.
Mesmo após o litígio, as partes podem estabelecer o compromisso arbitral sem que, no contrato gerador do conflito, contenha a cláusula compromissória e, mesmo que haja, não é suficiente para instalar o juízo arbitral. Sempre haverá necessidade do compromisso, no qual se definirão as regras e o objeto do procedimento extrajudicial. A novidade da Lei 9.307/96 é que o compromisso pode ser substituído por sentença judicial, se não houver consenso entre as partes.
Assim, AZEVEDO (1999:203) define a cláusula compromissória como: "o acordo que as partes incluem no contrato ou em documento, nacional ou internacionalmente firmado, obrigando-se a submeter-se ao juízo arbitral os conflitos de interesses, que possam advir dessa contratação". (grifos meus)
Portanto, a cláusula compromissória por ser contratação autônoma subsistirá válida e eficaz, de tal sorte que as questões de existência, validade e eficácia do contrato, contidas na cláusula compromissória, serão dirimidas na forma do artigo 8º da Lei 9.307/96 pelo árbitro, mediante ofício ou provocação das partes.

12 PROCEDIMENTO ARBITRAL

O procedimento arbitral foi regulamentado com adarga nos artigos 19 usque 22, inclusive, da Lei 9.306/97. Possibilita a Lei da Arbitragem ampla liberdade aos interessados, mas estabelece os procedimentos a serem perseguidos, dispostos em sua convenção arbitral.
A convenção arbitral é instrumento democrático no exercício da liberdade contratual, em que se convencionam regras ditadas pelas partes para solução de suas controvérsias.
No procedimento arbitral, o árbitro ou tribunal poderá solicitar esclarecimentos, tomar depoimentos, ouvir testemunhas, determinar perícias ou quaisquer outros meios de provas permitidas no regramento procedimental. Se não estiverem convencionados, poder-se-á tentar a conciliação das partes no início do procedimento.
Caso haja necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão requerê-las ao órgão do Poder Judiciário competente, conforme o previsto no § 4º do artigo 22 da Lei 9.307/96. A legitimação para a proposição de respectivas medidas são das partes, mas também dos árbitros.
Nesses requerimentos postulados pelas partes e pelos árbitros ao Poder Judiciário, a matéria de mérito não pode ser questionada, pois é de exclusiva competência do juízo de arbitragem.
Na elaboração da convenção arbitral, os advogados nas questões arbitrais constituem presença de real importância, além de se tornarem orientadores dos interessados em conflitos de caratér jurídico.
Os mesmos princípios do procedimento judicial devem ser observados no procedimento arbitral, conforme registra o § 2º do artigo 21 da Lei 9.307/96; entre eles, o do contraditório, o da igualdade das partes e o do livre convencimento do árbitro.

13 ÁRBITROS

Árbitro é o "juiz de fato e de direito" que decide por sentença arbitral sobre conflito de interesses entre as partes contratantes, que nele confiam, de acordo com as normas estabelecias na Lei da Arbitragem e o pactuado no contrato entre os interessados.
Conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.307/96, qualquer pessoa capaz pode ser árbitro. Havendo pluralidade de árbitros, devem eles ser nomeados em número ímpar, bem como seus suplentes. Todavia, se a nomeação for em número par, os árbitros estão autorizados, conforme o disposto no § 2º do artigo 13, a nomear mais um. Não havendo concordância, as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a nomeação e, no que couber, aplicar o procedimento constante do artigo 7º.
Quando forem vários os árbitros, deverão eleger o presidente do tribunal arbitral. Se não houver consenso entre eles, o presidente, segundo o disposto no § 4º do artigo 13 da Lei 9.307/96, será o mais idoso.
No exercício da função ou quando atuam em razão dela, os árbitros equiparam-se aos funcionários públicos, relativamente aos efeitos da legislação penal (artigo 17 da Lei 9.307/96). A independência, imparcialidade, competência, diligência e discrição são requisitos previstos no § 6º do artigo 13. Segundo o disposto nos artigos 14 e 15, as pessoas impedidas e suspeitas não podem exercer a função arbitral (artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil). Os árbitros, em princípio, têm os mesmos deveres e responsabilidades dos juízes de direito.
No caso de falecimento, recusa, escusa ou na impossibilidade para o exercício das funções, na forma em que dispuserem o compromisso ou as regras do órgão arbitral, se invocadas na convenção ou se as partes chegarem a um acordo, na forma do artigo 7º da Lei da Arbitragem, buscarão a nomeação do substituto pelo Poder Judiciário.
Se a arbitragem não for acolhida pelas partes, poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário, no caso de a parte promover ação de nulidade da sentença arbitral - artigo 33 da Lei 9.307/96.

14 SENTENÇA ARBITRAL NO BRASIL E EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA

A sentença arbitral proferida como consequência de compromisso ou de cláusula compromissória, assinada em protocolo relativo às cláusulas da arbitragem, será levada a efeito de conformidade com as regras do procedimento estabelecido entre as partes contratantes e de acordo com as normas do direito, aplicáveis ao procedimento da arbitragem. Produz entre as partes e seus sucessores os efeitos da sentença judicial. Se condenatória, conforme o artigo 31 da Lei da Arbitragem, constitui título executivo.
Pelo estipulado na convenção arbitral pelas partes, o prazo para lavratura da sentença arbitral é de seis meses, contados da instituição da arbitragem. O prazo poderá ser prorrogado, desde que haja comum acordo entre partes e árbitro, nos termos do artigo 23.
A sentença arbitral conterá: o relatório, com o resumo dos termos da lide e o nome das partes; os fundamentos da decisão, com a menção da análise das questões de fato e de direito e de ter ou não sido julgado o caso por eqüidade; os dispositivos em que se fundaram os árbitros para resolver as questões propostas, com o prazo para cumprimento do decisório, além da data e do local de decisão - artigo 26.
A decisão arbitral deve objetivar os direitos disponíveis. Todavia, quando surgir controvérsia sobre a existência de direitos indisponíveis, que possam influir na decisão arbitral, a matéria será encaminhada para decisão do Poder Judiciário, suspendendo-se o procedimento arbitral até o julgamento definitivo dessa questão prejudicial.
Conforme o artigo 29, cópia da sentença decisória será entregue às partes, mediante recibo, via postal ou qualquer outro meio de comunicação. Correções de erros materiais, obscuridade e contradição do decisum, dar-se-ão no prazo de cinco dias. Alterações e adiantamentos promover-se-ão no prazo de dez dias, sempre com conhecimento das partes - artigo 30, Lei 9.307/96.
Conforme dispõe o artigo 584, inciso III do Código de Processo Civil, a sentença arbitral é título executivo judicial. Pode ser executada de imediato, caso não cumprido o laudo arbitral.
No entanto, a sentença arbitral não se executa na Justiça do Trabalho, conforme determina o artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois não é a decisão judicial passada em julgado de que trata o citado comando legal.
Quanto à execução da sentença estrangeira, o Supremo Tribunal Federal enfrenta duas questões pontuais no tocante à arbitragem.
Na primeira, a desnecessidade de obter-se a homologação na justiça de origem, como pressuposto de admissibilidade do pedido de reconhecimento e execução de sentença estrangeira. Basta ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido nos tratados internacionais que tenham eficácia no ordenamento interno. Na ausência destes, aplica-se o disposto na Lei 9.307/96.
O procedimento para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira está regulado na Lei da Arbitragem, em seus artigos 34 a 40. Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e instruída conforme determinação do artigo 37 da Lei da Arbitragem, a homologação deve ser requerida pela parte interessada, com o original da sentença arbitral ou cópia autenticada pelo consulado brasileiro, com tradução oficial, bem como o original da convenção da arbitragem.
Mediante o artigo 18 da Lei da Arbitragem, a homologação da sentença proferida pelo árbitro não fica sujeita ao Poder Judiciário, devido a recentes decisões unânimes do Pleno do Supremo Tribunal Federal.


15 IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL

O artigo 18 da Lei 9.307/96 menciona expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, ou seja, não existe recurso para reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro. Uma vez expedido o laudo arbitral, é irrecorrível, faz coisa julgada com relação às partes e à matéria decidida, artigo 19.
Não obstante possa ser impugnada judicialmente em uma das hipóteses de nulidade, previstas no artigo 32, não depende de homologação do Poder Judiciário. No caso de uma das hipóteses de nulidade, a parte interessada pode pleitear no prazo de noventa dias, contados da notificação da decisão final dos árbitros, a anulação da sentença ao juiz togado, observando-se o disposto no Código de Processo Civil. Dependendo do valor da causa, utilizar-se-á o procedimento sumário, artigo 33.
Por outro lado, acarretará nulidade da decisão arbitral por meio da sentença judicial nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 33, conforme dispõem os incisos I, II, IV, VII e VIII do artigo 32, ambos da Lei 9.307/96, ou correção de vício, mediante a feitura de nova decisão. Caso as hipóteses que ensejaram o pedido forem outras, que não as contidas nos incisos mencionados do artigo 32 da Lei 9.306/96, o árbitro ou tribunal arbitral será instado a prolatar nova sentença arbitral.

16 CONCLUSÕES

O direito, na sociedade contemporânea, situa-se no centro crítico entre o processo social de conflito e o direito, que envolve processos de interação tendentes a aglutinar ou acentuar a associação, a afastar ou reduzir a interação grupal, que são denominados de processos de competição ou conflito.
O processo de competição é de caráter impessoal, sem que se identifiquem os "adversários", diferentemente do conflito, observável em todas as manifestações da vida social e presente nas mais variadas formas de sociedade.
Os conflitos não se esgotam no litígio judicial, mas entre outras instituições que permitem a solução pela acomodação de interesses dos oponentes.
No âmbito trabalhista, os conflitos são denominados dissídios ou controvérsias e surgem quando, o progresso sócio-econômico e tecnológico altera as condições de trabalho, desequilibrando a distribuição de ônus e vantagens entre capital e trabalho.
O conflito trabalhista, em sua essência, contém uma reivindicação, seja contra a ausência de normas, seja para alterar uma já existente.
Entre os diferentes tipos de conflito do trabalho, destaca-se o individual e coletivo. Os individuais são os relativos ao próprio indivíduo, enquanto que os coletivos envolvem uma massa de trabalhadores, determinados ou não. A pretensão em litígio pertence ao grupo profissional ou econômico, representado pela categoria profissional e pelo sindicato da categoria econômica. Dividem-se em conflitos econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito.
Os conflitos trabalhistas originam-se dos conflitos sociais, próprios da vida em comunidade e precisam ser resolvidos para obter-se a harmonia e a paz social. Classificam-se em três grandes grupos: autotutela, autocomposição e heterocomposição.
A autotutela permite o exercício de coerção por um particular, em defesa de seus interesses. Hodiernamente, o exercício da autotutela restringiu-se face ao fortalecimento do Estado que exerce as principais modalidades de coerção. A autocomposição é a forma de solução dos conflitos trabalhistas realizada pelas próprias partes, sem emprego da violência, mediante ajuste de vontades. São modalidades da autocomposição: renúncia, aceitação e transação.
Além das modalidades citadas, constituem meios autocompositivos, no Direito do Trabalho, a negociação coletiva, conciliação extrajudicial, mediação e renúncia .
Quanto à heterocomposição, o conflito é solucionado por meio da intervenção de um agente exterior na relação conflituosa original. São técnicas heterocompositivas a mediação, arbitragem e jurisdição.
A arbitragem, como fonte de solução de conflitos no Direito histórico, ocorreu em todas as sociedades, como fenômeno natural e meio idôneo para resolver determinados inconvenientes dos procedimentos judiciais públicos.
Com as variações históricas, a arbitragem decaiu de importância até chegar aos tempos contemporâneos, quando retoma força e passa a ser utilizada no âmbito do Direito do Trabalho.
A previsão constitucional relativa à arbitragem, nos conflitos coletivos trabalhistas, encontra fundamentos no artigo 114 e §§ 1º e 2º da Constituição da República. Com base no preceito constitucional, a Lei 7.783, de 28 de janeiro de 1989 (Lei de Greve), refere-se à arbitragem em seus artigos 3º e 7º.
Com o advento da Lei 9.307/96, o instituto da arbitragem, no Brasil, tornou-se meio alternativo de solução de controvérsias. Sem dúvida, a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), como forma alternativa de composição de conflitos, adotou providências tendentes à realização de uma Justiça mais célebre e de rápida eficácia para a solução de controvérsias, utilizando-se de árbitros capacitados ao julgamento das lides, a critérios das partes, bem como a livre escolha das regras jurídicas mais convenientes, sem excluir o modelo adotado pelo judiciário.
As maiores inovações foram a eliminação da homologação judicial, que tornou o pronunciamento arbitral em verdadeira sentença, e o acolhimento do juízo arbitral, mediante convenção de arbitragem, entendida a cláusula compromissória é o compromisso arbitral - artigo 3º da Lei 9.307/96.
A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida, pelo qual os contraentes se obrigam a observar as regras da arbitragem como forma de solucionar eventuais divergências, ocorridas na execução das obrigações contratuais - artigo 4º da Lei 9.307/96. O Compromisso Arbitral consiste na convenção, por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas. O compromisso final independe do consenso das partes, como prescreve a lei, e pode ser judicial ou extrajudicial - artigo 9º da Lei 9.307/96.
Cabe à parte o direito de observar o cumprimento da cláusula arbitral e ao juiz, o de conciliar os contratantes, levando-os a negociar nos termos do compromisso - artigo 7º e §§ 2º e 3º da Lei 9.307/96.
A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
A arbitragem é instituto de jurisdição privada, facultado às pessoas capazes para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A denominada cláusula compromissória é solução contratual, como condição convencional de pronunciamento dos árbitros, em que são chamados a atuar por vontade das partes. É autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida, de tal sorte que a nulidade deste não implica necessariamente a nulidade da cláusula compromissória. Tal cláusula permite às partes, em acordo prévio, estabelecer a forma de instituir a arbitragem, podendo-se reportar às regras de órgão arbitral institucional. Referida cláusula é definida no artigo 4º da Lei 9.307/96 como a convenção por meio da qual as partes, em contrato, se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que venham a surgir.
O árbitro é o juiz de fato e direito que decide, por sentença arbitral, sobre conflitos de interesses entre as partes contratantes.
A sentença arbitral é irrecorrível, pois, não existe recurso para reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro. Não obstante possa ser impugnada, judicialmente, em uma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96.
A Lei 9.307/96 inovou, inegavelmente, o juízo arbitral no Brasil, aperfeiçoando a jurisdição privada na busca de resolução de conflitos, perseguindo-se a pacificação social fundada em valores de segurança, celeridade e justiça, como instrumento democrático no exercício da liberdade contratual, em que se convencionam regras ditadas pelas partes para solução de suas controvérsias.

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